Responsabilidade subsidiária do ente público e ônus da prova — juízo de retratação em face do Tema 1.118 do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata da responsabilidade subsidiária do ente público em relação a obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, reconheceu que a decisão anterior contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no Tema 1.118, estabeleceu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST decidiu afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, considerando que não houve prova de fiscalização adequada do contrato de trabalho pelo município. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR- 1002-13.2012.5.01.0040 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público e… — TST