Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior.
Informações do Processo
TribunalTST
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas contratadas. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que não há responsabilidade automática da Administração Pública pelo pagamento de encargos trabalhistas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1.118. A decisão fundamenta-se na necessidade de comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, afastando a responsabilidade subsidiária apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços.
[TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 1246-33.2010.5.01.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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