Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e nexo de causalidade
Informações do Processo
TribunalTST
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a atribuição se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessário que a parte autora comprove a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. No caso em análise, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, concluindo que a parte reclamante não apresentou provas de falha na fiscalização do contrato, em conformidade com a tese vinculante do STF. Assim, o recurso de revista interposto pelo reclamante não foi conhecido, mantendo-se a decisão que excluiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-919-32.2015.5.06.0014 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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