Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — ônus da prova e juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária do Estado do Ceará por encargos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços, com foco na fiscalização do contrato e no ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, reconhecendo que a mera inadimplência do contratado não transfere automaticamente essa responsabilidade ao Poder Público, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão foi a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que determina que a responsabilidade não se transfere ao Estado sem a comprovação de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas do contratado.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR- 104400-24.2009.5.07.0004 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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