Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — necessidade de comprovação de culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas
Informações do Processo
TribunalTST
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas, especialmente no contexto de terceirização. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, ao exercer o juízo de retratação, que não há responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública pelo inadimplemento de encargos trabalhistas, conforme a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. O fundamento principal da decisão é que a mera inversão do ônus da prova não é suficiente para transferir a responsabilidade ao ente público, sendo necessário comprovar a negligência na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública.
[TST - Agravo - TST-RR- 105041-33.2008.5.03.0109 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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