Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização — ausência de conduta culposa não configura responsabilidade

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação a encargos trabalhistas não cumpridos por uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, fundamentando que a mera inadimplência da contratada não transfere automaticamente essa responsabilidade ao ente público, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118. A decisão enfatizou que a responsabilização subsidiária depende da comprovação de conduta culposa da Administração, a qual não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-238300-21.2008.5.02.0023 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST