Embargos de declaração em recurso extraordinário — juros de mora na condenação subsidiária da administração pública — ausência de vícios na decisão embargada

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de juros de mora em casos de condenação subsidiária da administração pública, conforme o Tema 625 do STF. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Município de Barra do Choça, que alegava contradição e omissão na decisão anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a matéria não possui repercussão geral e que a decisão embargada estava devidamente fundamentada, sem vícios que justificassem a oposição dos embargos. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 510-64.2017.5.05.0612 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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