Embargos de declaração em agravo interno — vícios não demonstrados e recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte da Golden Imex EIRELI, que alegou omissão, contradição e obscuridade em acórdão anterior que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu não prover os embargos, fundamentando que a parte embargante não demonstrou a existência de vícios processuais previstos na legislação, e que a decisão embargada estava devidamente fundamentada. O acórdão ressaltou que a insatisfação da parte com o resultado não é motivo suficiente para a oposição de embargos de declaração, que têm natureza restrita e não servem para rediscutir o mérito da decisão.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 24748-21.2020.5.24.0061 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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