STJ concede habeas corpus a mulher presa com 76g de maconha em presídio e substitui prisão preventiva por medidas cautelares

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data22/02/2018
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão preventiva do visitante por entrega de drogas a detento em estabelecimento prisional.

Ementa

Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao converter a prisão em flagrante da ré em custódia preventiva, embora haja mencionado a apreensão de 76 g de maconha, a evidenciar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, o Juízo de primeiro grau não contextualizou, com base em elementos concretos dos autos e em juízo de proporcionalidade, a imposição da medida extrema. 3. Não havendo notícia de que a indiciada seja pessoa voltada à prática de crimes e muito menos de que possa interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito de culpa, não se justifica mantê-la sob o rigor da medida cautelar extrema, conquanto deva sujeitar-se ao processo criminal e, eventualmente, a ser punida por conduta que, à evidência, encontra gravosa tipificação penal. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da ré pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP, sem prejuízo do estabelecimento de outras medidas cautelares pelo Juízo natural da causa, desde que de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. [STJ - HC 397902/SP, Habeas Corpus, 2017/0097271-3, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz (1158), T6 - Sexta Turma, j. 22/03/2018, DJe 03/04/2018].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
PROCESSO:HABEAS CORPUS IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:MATHEUS ASSAD JOAO - SP0249502 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:MARLENE SOARES DA SILVA (PRESO) LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 07/05/2018 TIPO:Processo eletrônico. AUTUAÇÃO:04/05/2017 NÚMERO ÚNICO:0097271-59.2017.3.00.0000 ....... ....... ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Brasília (DF), 22 de março de 2018 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ ....... ....... RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: MARLENE SOARES DA SILVA, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2230481-69.2016.8.26.0000. Nas razões deste mandamus, sustenta o impetrante, resumidamente, o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Processo Penal e a falta de fundamentação concreta do decreto prisional, pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito. Ressalta possuir a acusada todos os predicativos para que responda solta à ação penal movida em seu desfavor, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Pleiteia, assim, a concessão de liberdade provisória à ora paciente. A liminar foi por mim deferida, consoante decisão de fls. 76-79. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 144-148). ....... ....... EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela(periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Ao converter a prisão em flagrante da ré em custódia preventiva, embora haja mencionado a apreensão de 76 g de maconha, a evidenciar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, o Juízo de primeiro grau não contextualizou, com base em elementos concretos dos autos e em juízo de proporcionalidade, a imposição da medida extrema. 3. Não havendo notícia de que a indiciada seja pessoa voltada à prática de crimes e muito menos de que possa interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito de culpa, não se justifica mantê-la sob o rigor da medida cautelar extrema, conquanto deva sujeitar-se ao processo criminal e, eventualmente, a ser punida por conduta que, à evidência, encontra gravosa tipificação penal. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da ré pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP, sem prejuízo do estabelecimento de outras medidas cautelares pelo Juízo natural da causa, desde que de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. ....... ....... VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): I. Contextualização Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante, em 6/11/2016, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006. O flagrante foi convertido em segregação preventiva, sob a seguinte motivação (fls. 43-45, destaquei): Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e inaplicáveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido Codex, é caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, num exame perfunctório do auto de prisão em flagrante, percebe-se que restou demonstrado o fumus delicti em razão dos fortes e contundentes indícios de materialidade e da autoria delitiva. Veja-se que com a autuada foram apreendidos pouco mais de 76 gramas de maconha, em circunstâncias que indicam sua destinação à mercancia espúria – a autuada foi surpreendida com a droga no interior de sua genitália quando tentava ingressar na Penitenciária masculina local, onde encontraria seu cônjuge - reeducando. Não se pode olvidar, ainda, a confissão da autuada por ocasião da prisão em flagrante no sentido de que a droga seria entregue a seu companheiro, indicando, inclusive, a origem do entorpecente (fls. 08/09). Além disso, existe necessidade de se garantir a ordem pública. De fato, o traficante, de grande ou pequeno porte, é grande responsável direto pela onda de violência que avassala o país. Demanda o acontecimento, pois, pronta resposta do Poder Público, não apenas evitando-se a reprodução dos fatos criminosos, mas também se acautelando o meio social e assegurando-se a própria credibilidade das instituições. [...] Ademais, conforme se evidencia dos autos, a autuada não possui vínculo com o distrito da culpa, não sendo fantasioso supor que, em liberdade, venha a se evadir, frustrando a aplicação da lei penal e o próprio andamento do processo. Por fim, a prisão preventiva é adequada à gravidade do crime – tráfico ilícito de entorpecentes –, seja por ser tal delito apenado com pena máxima superior a quatro anos, ou mesmo porque se trata de crime inafiançável, nos termos do artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal. Irresignada com o cárcere, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte de origem, que lhe denegou a ordem, preservando a custódia provisória da ré. Feito esse registro, passo ao exame do pleito defensivo. II. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Na hipótese, embora o Juízo de primeiro grau mencione a apreensão de 76 g de maconha em poder da acusada, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que não se mostram suficientes tais razões para embasar a custódia preventiva, porquanto deixou de contextualizar, com base em elementos concretos dos autos e em juízo de proporcionalidade, a imposição da medida extrema. Além disso, como afirmado no próprio decisum, a substância encontrada destinava-se ao consumo próprio do companheiro da paciente, que está recolhido naquele local. Oportuno mencionar estudo publicado pelo Ministério da Justiça, no ano de 2007, sobre o perfil das mulheres presas sob a acusação de tráfico de drogas para o interior de estabelecimentos prisionais. O orientador do estudo, César Barros Leal, Procurador do Estado do Ceará, ao apresentar o referido trabalho, afirmou que, durante sua atuação profissional, sempre se questionou "acerca dos verdadeiros motivos que as conduziram a arriscar sua própria liberdade para alcançar um objetivo via de regra frustrado pelas revistas rigorosas e vexatórias a que costuma ser submetidas por ocasião do ingresso nos cárceres" (DIÓGENES, Jôsie Jalles. Tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres no momento do ingresso em estabelecimentos prisionais: uma análise das reclusas do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa – IPFDAMC. Brasília – DF, 2007, p. 11). A pesquisa realizada permitiu a conclusão de que, "diferentemente de outras infrações cometidas por pessoas do sexo feminino, o delito de tráfico em centros penitenciários vincula-se ao fato de elas manterem alguma relação de parentesco ou uma vinculação afetiva com o presidiário destinatário da droga" (op. cit., p. 83, grifei). Quanto à atuação do Poder Judiciário, o texto aponta que, "a despeito de serem inúmeras as causas do crime de tráfico para dentro de estabelecimentos prisionais, há, em geral, uma uniformização das decisões" (op. cit., p. 85). A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que, nos casos em que "a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas, [...] a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar" (HC n. 399.364/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 6/10/2017, destaquei). Pela análise da decisão que convolou a prisão em flagrante da paciente em custódia preventiva e ciente da realidade que permeia as tentativas de ingresso com entorpecentes em estabelecimentos prisionais, não identifico a demonstração de elemento fático que caracterize a acentuada periculosidade da indiciada. Logo, não havendo notícia de que a indiciada seja pessoa voltada à prática de crimes de outra natureza e muito menos de que possa interferir na instrução criminal ou evadir-se do distrito de culpa, não se justifica mantê-la sob o rigor da medida cautelar extrema, conquanto deva sujeitar-se ao processo criminal e a, eventualmente, ser punida por conduta que, à evidência, encontra gravosa tipificação penal. Dada, a seu turno, a necessidade de evitar o risco de que, em plena liberdade, possa voltar a visitar parente ou outra pessoa que esteja sob a custódia do Estado e portar substância entorpecente, entendo suficiente, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor à paciente – sem prejuízo de mais acurada avaliação do Juízo monocrático – a medida alternativa à prisão preventiva positivada no art. 319, II, do CPP, de modo a proibir seu acesso ou sua frequência a qualquer estabelecimento prisional do país. Concluo, assim, ter havido restrição à liberdade da paciente sem idônea fundamentação, o que impõe a concessão da ordem, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera antecipação da resposta punitiva à conduta. Ilustrativamente: 2. Na espécie, a segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, considerando-se a primariedade da acusada (sem registro de envolvimento em quaisquer delitos anteriores) e as circunstâncias do crime (trata-se de pequena traficante, que, por vinculação afetiva, leva droga para o estabelecimento prisional em que se encontra custodiado o companheiro/marido). 3. Recurso provido, a fim de revogar a prisão preventiva da ora recorrente, impondo-se-lhe, em substituição, as medidas cautelares alternativas descritas no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz de origem, para informar seu endereço e justificar suas atividades, e proibição de frequentar unidade prisional, para visita ao marido/companheiro, enquanto perdurar o processo criminal), sem prejuízo de outras medidas que o Juízo a quo julgar cabíveis e adequadas ao caso. (RHC n. 73.418/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 19/12/2016) III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da ré pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP, sem prejuízo do estabelecimento de outras medidas cautelares pelo Juízo natural da causa, desde que de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

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