Responsabilidade subsidiária da Administração Pública — inversão do ônus da prova não é suficiente para responsabilização

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços, com foco na inversão do ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu acolher embargos de declaração, reconhecendo a omissão na análise da matéria sob a ótica do Tema 1.118 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que veda a responsabilização da Administração Pública baseada exclusivamente na inversão do ônus probatório, sendo necessária a demonstração de conduta culposa ou nexo causal. Assim, o acórdão foi modificado para determinar novo exame da controvérsia, considerando as teses dos Temas 246 e 1.118. [TST - Ag-AIRR - TST-EDCiv-Ag-Ag-AIRR - 842-46.2018.5.08.0116 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST