Execução individual de sentença coletiva — denegação de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR
AssuntoAção coletiva sindical (OJ nº 359 da SDI-1 do TST)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução individual de sentença coletiva e à prescrição, com a parte agravante argumentando sobre a repercussão geral do recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar seguimento ao recurso, fundamentando que não havia repercussão geral reconhecida pelo STF e que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento fixado pela Corte, conforme o Tema 181. A decisão foi baseada na ausência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que resultou na não análise do mérito do recurso.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-EDCiv-AIRR - 790-26.2022.5.07.0023 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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