Embargos de declaração em recurso extraordinário — juízo negativo quanto à aplicação de juros de mora na condenação subsidiária da administração pública

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do Município de Barra do Choça, que alegou omissão e contradição em acórdão anterior que negou provimento a seu recurso extraordinário sobre a aplicação de juros de mora em condenação subsidiária da administração pública. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que a parte embargante não demonstrou os vícios previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, e que a decisão embargada já havia fundamentado adequadamente a manutenção do óbice processual, sem incorrer em omissão ou contradição. O acórdão foi considerado devidamente fundamentado e a mera discordância com a decisão não configura vício para embargos de declaração. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR - 508-94.2017.5.05.0612 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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