Embargos de declaração em agravo interno — não provimento por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do Município de Barra do Choça, que alegou omissão e obscuridade no acórdão anterior que negou provimento a embargos declaratórios em agravo interno. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava os vícios alegados, conforme os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão embargado já havia aplicado as teses do Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária uma análise mais detalhada, e que a mera insatisfação com o resultado não configura os vícios previstos em lei.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 138-21.2017.5.05.0611 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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