Responsabilidade subsidiária do ente público e ônus da prova — juízo de retratação em conformidade com o Tema 1.118 do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas por uma empresa contratada, especialmente no que tange ao ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser atribuída apenas com base na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o TST deu provimento ao agravo de instrumento do Estado da Bahia, determinando o processamento do recurso de revista e afastando a responsabilidade subsidiária do ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.118. [TST - Agravo - TST-RR-214-60.2017.5.05.0024 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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