Adicional de periculosidade em armazenamento de inflamáveis em prédio vertical — ausência de prova mantida
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data02/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de adicional de periculosidade por parte do reclamante, que alegava trabalhar em condições de risco devido ao armazenamento de inflamáveis em um prédio vertical. O Tribunal Regional negou o pedido, fundamentando que não havia prova de que a quantidade de inflamáveis ultrapassava o limite legal de 200 litros e que o laudo pericial era insuficiente. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar os embargos de declaração, decidiu por não acolhê-los, afirmando que não havia omissão ou contradição no acórdão e que a análise de fatos e provas estava restrita ao Tribunal Regional, conforme a Súmula 126 do TST. Assim, a decisão do Regional foi mantida, pois a ausência de comprovação da quantidade de inflamáveis impediu a caracterização da periculosidade.
[TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-ARR-2294-60.2010.5.02.0465 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 02/07/2026]
Decisão Completa
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