Embargos de declaração em agravo interno — não provimento por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte do Município de Barra do Choça, que alegou omissão e obscuridade no acórdão anterior que negou provimento a seus embargos declaratórios. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, afirmando que a decisão embargada já havia esclarecido que não havia vícios nos termos alegados, e que a aplicação dos Temas 181 e 660 do STF era suficiente para obstar o seguimento de recursos sobre matérias já pacificadas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos não demonstraram os defeitos previstos na legislação, e que a simples insatisfação com o resultado não caracteriza os vícios que justificariam a oposição dos embargos de declaração. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR - 699-74.2019.5.05.0611 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração em agravo interno — não… — TST