STJ nega agravo regimental e garante liberdade de paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas – HC 810934/SP

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Data19/06/2023
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoPrisão preventiva do visitante por entrega de drogas a detento em estabelecimento prisional.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva da paciente, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Considerando os fatos (a) de ser a prisão a ultima ratio, (b) de não ter sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça bem como (c) a quantidade de drogas apreendidas - 98g (noventa e oito gramas) de maconha e 695 comprimidos aparentado ser estimulante sexual -, mostra-se desarrazoada a segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. "Em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios" (HC 446.795/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AgRg no HC 810934/SP, Agravo Regimental no Habeas Corpus, 2023/0095068-2, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro (1182), T6 - Sexta Turma, j. 19/06/2023, DJe 22/06/2023].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
PROCESSO:HABEAS CORPUS IMPETRANTE:JANAINA NAVARRO ADVOGADO:JANAÍNA NAVARRO - SP238104 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE:TATIANA DE SOUZA (PRESO) INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LOCALIZAÇÃO: Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 16/08/2023 TIPO: Processo eletrônico. AUTUAÇÃO:24/03/2023 NÚMERO ÚNICO:0095068-17.2023.3.00.0000 ... ... ... ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. Brasília, 19 de junho de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator ... ... ... RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavra em que foi concedida parcialmente a ordem impetrada em favor de TATIANA DE SOUZA. Depreende-se dos autos que a então paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito tipificado nos arts. 33, caput, e 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de 98g (noventa e oito gramas) de maconha e 695 comprimidos (suposto pramil) – e-STJ fl. 27, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 25/31). Nesse writ, a defesa alegou, primeiramente, a inexistência de laudo toxicológico definitivo, razão pela qual a paciente deveria ser absolvida, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por falta de materialidade. Sustentou que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea, já que pautado na gravidade abstrata do delito, e que não se encontravam presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos moldes do disposto no art. 312 do citado diploma processual. Destacou as condições pessoais favoráveis da acusada e afirmou que se mostra suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, conforme o previsto no art. 319 do CPP. Dessa forma, requereu, liminarmente, a concessão da liberdade provisória à paciente, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas alternativas (e-STJ fls. 3/21). A ordem foi parcialmente concedida, com a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista a prática de crime sem violência ou grave ameaça, que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada da agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, além da apreensão de quantidade de entorpecente que não justifica a imposição a medida extrema, a saber, 98g (noventa e oito gramas) de maconha, e de comprimidos aparentando ser estimulante sexual (e-STJ fls. 84/91). No presente agravo regimental, o Ministério Público Federal alega que "as medidas indicadas no art. 319 do CPP não se constituem em meio suficiente e adequado para se obter o mesmo resultado que a custódia cautelar. O bem jurídico sob ameaça não está protegido com a forma menos restritiva para assegurar a ordem pública, no curso da persecução penal" (e-STJ fl. 98). Ressalta que "a prisão preventiva levou em consideração que a paciente é reincidente em crimes da mesma natureza, e que foi flagrada em posse de grande quantidade e variedade de drogas" e aduz que "os diversos registros levam a crer que ela faz do crime seu meio de vida e tem longo período de envolvimento com o tráfico organizado, de modo que, se posto em liberdade, inegavelmente oferece grande risco de voltar a se envolver com as mesmas práticas" (e-STJ fl. 98). Destaca, ainda, "o modus operandi do delito, caracterizado pela utilização do direito a visita ao preso, para, por meio de costuras em suas vestimentas, entregar ao consumo de terceiros, duas porções de maconha embaladas, junto a 695 comprimidos de tonalidade azul, de substância ainda não identificada" (e-STJ fl. 98). Por fim, reforça que "a decisão agravada merece reforma, haja vista que a agravada provou-se contumaz na mercância de entorpecentes, exsurgindo evidente a gravidade concreta da imputação e a sua periculosidade, e encontrando-se a prisão preventiva devidamente embasada" (e-STJ fl. 101). Diante disso, pleiteia o conhecimento e provimento do presente agravo, com a reforma da decisão combatida, e o restabelecimento da prisão preventiva da agravada (e-STJ fls. 96/101). É o relatório. ... ... ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Como visto, insurge-se o Parquet contra a substituição da prisão preventiva imposta à acusada por outras medidas cautelares. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. A propósito do assunto, a jurisprudência desta Corte Superior, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato. Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social. Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585/SP, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012). À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, entendo serem suficientes os motivos apontados pelas instâncias de origem para fundamentar a prisão preventiva da paciente. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça, são estes os fundamentos invocados para a manutenção da prisão preventiva, in verbis: TATIANA DE SOUZA, por intermédio de defensor, formulou requerimento de liberdade provisória ao argumento da desnecessidade da segregação cautelar, em virtude do alegado não preenchimento das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que não há provas cabais de que a acusada praticou o delito e que consta apenas o laudo provisório dos entorpecentes. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito, com manutenção da prisão preventiva. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretende r-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, os elementos de prova já constantes da investigação assentam suficientemente o fumus comissi delicti, consistente na aferição prévia da probabilidade da prática de fato típico e ilícito de tráfico de entorpecentes, consubstanciados pelos elementos já existentes nos autos, em especial o autos de exibição e apreensão (fls. 13/14), o auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 15), bem como pelas declarações prestados perante a Autoridade Policial (fls. 09/11). O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública. Por sinal, na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a matéria em apreço foi exaustivamente analisada, oportunidade em que todo o contexto fático e jurídico do caso concreto foi examinado minuciosamente, notadamente a gravidade concreta dos fatos, não havendo qualquer alteração de lá para cá. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão foi afastada uma vez que não bastam para garantir a ordem pública. Não consta que a acusada tenha filhos menores ou que seja portadora de alguma doença grave. Constata-se que acusada é recalcitrante em delitos da mesma natureza, sendo reincidente específica. Conforme se verifica da folha de antecedentes e certidão de distribuição, acusada terminou de cumprir pena imposta nos autos nº 0008680-69.2012.8.26.0481 em 21/05/2021, nos autos da execução criminal nº 616255 (fls. 76, 150/153). Destarte, a prisão cautelar também cumpre prevenir a reprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas como expediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa. Outrossim, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao investigado não é o bastante para recomendar a benesse pretendida. É que o Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013). A primariedade (técnica) e a residência fixa na comarca, destarte, não conduzem obrigatoriamente à concessão da liberdade provisória. Por fim, a jurisprudência pátria assenta que inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em ele mentos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (TJSC, AC nº 2013.066684-6, de Camboriú, Rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 17/06/2014). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de TATIANA DE SOUZA e, por via de consequência, mantenho a prisão preventiva decretada. (Grifei.) Não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau, sobretudo, a reincidência da acusada. Todavia, entendo excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. A custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do diploma processual penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 86). Dito isso, na espécie, mesmo levando em conta a motivação declinada para a manutenção da custódia, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada da agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, além da apreensão de quantidade de entorpecente que não justifica a imposição de medida extrema, a saber, 98g (noventa e oito gramas) de maconha, e de 695 comprimidos aparentando ser estimulante sexual. Assim, considerando as particularidades da presente situação, entendo que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena da agravada. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a paciente levou ao seu companheiro, então encarcerado em Centro de Detenção Provisória da capital paulista, duas porções de cocaína e uma de maconha (pesando 93,9g e 19,8g, respectivamente) escondidas em seu órgão genital, atendendo a pedido do próprio preso, que afirmou precisar quitar dívida com outros internos, tendo, inclusive, por ele sido ameaçada de morte. 2. Em que pese conste da folha de antecedentes da paciente condenação anterior pela prática de falso testemunho, não estamos diante de acusada que apresente dedicação às atividades delituosas, tampouco integre organização criminosa. 3. Circunstância fática que indica que a submissão a medidas cautelares distintas da prisão são bastantes e adequadas à finalidade específica do cárcere cautelar, qual seja, a de possibilitar o desenvolvimento válido e regular do processo penal. Elementos concretos constantes dos autos não indicam a possibilidade real de reiteração da prática delituosa, de obstrução na colheita de provas, a efetiva intenção de não se submeter à aplicação da lei penal, ou a existência de organização criminosa, cuja desarticulação seja premente. 4. Ordem de habeas corpus concedida, determinando-se a revogação da prisão preventiva da paciente, se por outro motivo não estiver presa, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo singular, incluindo, obrigatoriamente, a proibição de visitas a presídios. (HC n. 372.889/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 16/12/2016, grifei.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A seu turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3. Embora as circunstâncias mencionadas pelas instâncias ordinárias - tentativa de ingresso em estabelecimento prisional de 75 unidades de LSD, além da manutenção em depósito de 42 g de maconha -, evidenciem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque as instâncias ordinárias não mencionaram indícios de habitualidade delitiva e o montante de entorpecentes apreendidos não é tão elevado a ponto de, isoladamente, denotar a acentuada periculosidade da ré ou a maior reprovabilidade da conduta perpetrada. 4. Ordem concedida para substituir a custódia provisória da acusada por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (HC n. 471.053/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 12/11/2019, grifei.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DROGA APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do delito. Ademais, embora a decisão se refira à "grande quantidade de entorpecentes", tal descrição não coaduna com a hipótese dos autos, em que a recorrente foi flagrada em posse de 47, 61g de maconha. Por outro lado, a circunstância de ostentar remota condenação por mesmo delito, com pena já cumprida e sobre a qual, inclusive, incidiu o período depurador previsto no art. 64, inciso I do Código Penal, é por demais tênue para justificar a prisão. 3. Além disso, observa-se que ela não estava comercializando os entorpecentes, mas buscava inserir as drogas em estabelecimento prisional, para seu companheiro. Ou seja, para obstar nova prática, mostrase suficiente a imposição de medida cautelar de não aproximação de tais estabelecimentos. 4. "Em casos como o dos autos, em que a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos em sua genitália, a problemática social criada pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar consistente na proibição de visitação a esses presídios" (HC 446.795/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018). [...] 6. Demonstrado o descabimento da prisão, resta prejudicado o pleito de substituição por prisão domiciliar. 7. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. (RHC n. 121.395/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019, grifei.). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. Não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a elementos concretos do caso, verifica-se que a quantidade de droga apreendida - 148g de maconha - não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada à paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Ademais, o fato de a paciente ter tentado ingressar no presídio levando pequena quantidade de maconha para seu companheiro custodiado não conduz necessariamente à conclusão de imprescindibilidade da segregação. Tais circunstâncias somadas ao fato de não haver nos autos notícias de envolvimento da ré em outros delitos ou em organização criminosa, sendo, a princípio, primária e com bons antecedentes, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a possibilidade da decretação de nova prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada. (HC n. 545.365/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 17/12/2019, grifei.) Logo, não vislumbro ilegalidade apta a justificar a retificação da decisão combatida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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