Embargos de declaração em recurso extraordinário — negativa de provimento por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pelo Município de Barra do Choça, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à aplicação de juros de mora à Fazenda Pública. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, afirmando que a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava os vícios alegados, conforme os artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 181, que trata da natureza infraconstitucional das questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade de recursos, ressaltando que a situação não se enquadrava no Tema 810 do STF, que diz respeito à responsabilidade direta da Fazenda Pública. [TST - Embargos de Declaração Cível - TST-EDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 517-56.2017.5.05.0612 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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