Responsabilidade subsidiária do ente público — ônus da prova e culpa na fiscalização não comprovados
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do Estado do Piauí em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não pode ser atribuída apenas com base na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da Administração Pública. Assim, o acórdão do Tribunal Regional foi reformado, afastando a responsabilidade do Estado, por não ter sido demonstrada a culpa omissiva na fiscalização do contrato, conforme a tese vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 de Repercussão Geral.
[TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-2856-04.2017.5.22.0001 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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