Embargos de declaração em agravo interno — responsabilidade subsidiária da administração pública não configurada por mero inadimplemento
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a débitos trabalhistas, com a parte embargante alegando omissão na decisão que manteve essa responsabilidade. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que não houve vício na decisão embargada e que a condenação da Administração Pública não se baseou apenas no inadimplemento, mas sim na comprovação de culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a responsabilidade subsidiária foi caracterizada pela negligência do ente público em seu dever de fiscalização, em conformidade com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal.
[TST - Embargos de Declaração - TST-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR - 932-67.2019.5.14.0402 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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