Responsabilidade subsidiária do ente público e ônus da prova — juízo de retratação em conformidade com a tese vinculante do STF
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata da responsabilidade subsidiária do ente público em relação a obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa contratada, com foco no ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, reconheceu que a decisão anterior contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no Tema 1.118, estabeleceu que a responsabilidade subsidiária não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência na fiscalização. Assim, o TST decidiu afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, reformando a decisão anterior que a atribuía sem a devida comprovação de culpa in vigilando.
[TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-2397-07.2014.5.05.0251 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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