Responsabilidade subsidiária do ente público — necessidade de comprovação da culpa na fiscalização
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
AssuntoNatureza jurídica da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo do Estado do Rio de Janeiro, afastando a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação da culpa do ente público na fiscalização do contrato, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo imprescindível a demonstração de negligência na fiscalização.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-ARR-103026-48.2016.5.01.0471 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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