Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — necessidade de comprovação de culpa na fiscalização

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a encargos trabalhistas de empregados de empresas terceirizadas. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu não exercer o juízo de retratação, mantendo a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez que ficou demonstrada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. O fundamento principal da decisão se baseia na necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118, que afirmam que a mera inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessário demonstrar a omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 11488-46.2017.5.15.0055 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST