Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas não pagos por empresas prestadoras de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno interposto pela PETROBRAS, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, consequentemente, do Recurso de Revista. O fundamento principal da decisão foi a dissonância entre a decisão anterior da Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se dá automaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo necessário comprovar a negligência ou o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano alegado. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 1170-78.2014.5.05.0122 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST