Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, posteriormente, do Recurso de Revista, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessário comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 20129-72.2014.5.04.0301 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora