Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ausência de culpa e nexo causal para condenação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, estabeleceu que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída apenas com base na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante disso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás em relação aos encargos trabalhistas, ressalvando, no entanto, a possibilidade de condenação solidária em relação às contribuições previdenciárias, que deverá ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR - 11768-47.2017.5.18.0018 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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