Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — afastada a responsabilização por inversão do ônus da prova
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária da Administração Pública, especificamente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por encargos trabalhistas de uma prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária da ECT, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, a menos que se prove a culpa na fiscalização das obrigações trabalhistas. O fundamento principal da decisão foi a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que exige a comprovação de conduta culposa da Administração Pública para que haja responsabilização subsidiária.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-ARR - 10216-53.2015.5.03.0109 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora