Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — necessidade de comprovação de culpa e nexo causal
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo
AssuntoResponsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas
Ementa
Resumo Jurídico
: (...) Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmada, nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, no mesmo sentido do
[TST - Agravo - TST-RR-20596-50.2018.5.04.0741 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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