Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização — afastada por ausência de conduta culposa
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorLELIO BENTES CORRÊA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a encargos trabalhistas devidos por empresa contratada, especificamente se tal responsabilidade pode ser atribuída com base apenas na presunção de culpa. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, afastar a responsabilidade subsidiária do Município do Recife, uma vez que a decisão anterior que a impôs se baseou apenas na presunção de culpa, desconsiderando a necessidade de comprovação efetiva de conduta culposa por parte da Administração Pública. O fundamento principal da decisão está alinhado com as teses de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que afirmam que a mera inadimplência do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo imprescindível a demonstração de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-98200-34.2009.5.06.0002 - Rel. LELIO BENTES CORRÊA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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