Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída à Administração Pública com base apenas na inversão do ônus da prova, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118. A decisão enfatiza que é necessário comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Assim, o TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas, mas ressalvou a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários, que deve ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RRAg - 100301-71.2017.5.01.0206 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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