Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de prestação de serviços — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, em seguida, conhecendo e provendo o Recurso de Revista para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência das obrigações trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessário comprovar a negligência ou o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano alegado. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 10016-27.2013.5.01.0059 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST