Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de prestação de serviços — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, consequentemente, do Recurso de Revista, afastando a responsabilidade subsidiária da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. sobre as verbas trabalhistas deferidas à parte reclamante. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessário comprovar a negligência ou o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano alegado.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 1953-92.2015.5.11.0017 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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