Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno do Estado da Bahia, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, posteriormente, reconhecendo a transcendência política da causa. O fundamento principal da decisão foi a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se dá automaticamente pelo inadimplemento da empresa contratada, sendo necessário que a parte autora comprove a negligência ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 1459-18.2016.5.05.0194 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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