Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — necessidade de comprovação de culpa na fiscalização
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão aborda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização trabalhista, alinhando-se à tese vinculante do STF no Tema 1.118. O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a responsabilidade não é automática e depende da comprovação de culpa in vigilando da Administração na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso em questão, a Administração foi considerada culpada por não garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores, resultando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão reafirma que, embora a responsabilidade subsidiária não se estenda automaticamente a todas as verbas trabalhistas, a culpa da Administração em não fiscalizar adequadamente pode levar à responsabilização por todas as parcelas deferidas em juízo.
[TST - Agravo - TST-RR- 20218-69.2020.5.04.0662 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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