Responsabilização subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — necessidade de comprovação de culpa
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
que: '[...] a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade'. Destarte, merece ser destacado que o Ministro Edson Fachin, redator desse
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-RR - 1199-84.2018.5.11.0005 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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