Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — Transcrição inadequada de acórdão impede conhecimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de revista interposto pelo Município de Nova Iguaçu, que foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a transcrição do acórdão recorrido feita pelo recorrente não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não indicou de forma precisa os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Assim, o agravo de instrumento foi conhecido, mas não provido, resultando na impossibilidade de análise do mérito da questão. [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 100252-08.2019.5.01.0223 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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