Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e decisão vinculante do STF
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de comportamento negligente ou nexo de causalidade. A decisão do Tribunal Regional que atribuiu essa responsabilidade à Administração Pública foi considerada contrária à tese do STF, resultando na retratação e no provimento do recurso para afastar a responsabilidade subsidiária, ressalvando, no entanto, a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários.
[TST - Agravo de Instrumento - TST-RR-20781-96.2018.5.04.0512 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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