Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de prestação de serviços — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior.
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, em seguida, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista, afastando a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessário que a parte autora comprove a ausência de fiscalização por parte do ente público.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 11683-06.2015.5.01.0018 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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