Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — ônus da prova e indenização por dano moral

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRR - Recurso de revista

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária do ente público em relação aos encargos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços, considerando a fiscalização do contrato. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo foi indevidamente mantida, pois a decisão anterior se baseou na inversão do ônus da prova, o que contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que exige a comprovação de conduta culposa do ente público. Contudo, a condenação por danos morais decorrentes de atraso no pagamento de salários foi mantida, pois essa responsabilidade não se enquadra na mesma lógica da responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas. [TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-817-38.2015.5.17.0132 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST