Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de prestação de serviços — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior.

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno e ao Recurso de Revista, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, com base na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessário comprovar a negligência ou a falta de fiscalização por parte da Administração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o Tribunal Regional atribuiu indevidamente ao ente público o ônus de provar que fiscalizou as obrigações trabalhistas, quando, na verdade, cabe à parte autora demonstrar a ausência de fiscalização. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 10805-84.2013.5.01.0072 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST