Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ausência de culpa e nexo causal
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, estabeleceu que a mera inversão do ônus da prova não é suficiente para justificar a responsabilização subsidiária, sendo necessária a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre a omissão do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, a decisão do Tribunal Regional que impôs a responsabilidade subsidiária ao ente público foi reformada, afastando-se essa responsabilidade, mas ressalvando a possibilidade de condenação solidária em relação aos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-736-48.2018.5.11.0004 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora