Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — ônus da prova e juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorMauricio Godinho Delgado
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas por encargos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços, com foco na fiscalização do contrato e no ônus da prova. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, reformar a decisão anterior, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público, com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelecem que a mera inadimplência do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessário comprovar a conduta culposa da Administração. Assim, o acórdão concluiu que a decisão regional estava em desacordo com a jurisprudência do STF, resultando na exclusão do Estado do Amazonas do polo passivo da demanda.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-ED-ARR - 2012-18.2017.5.11.0015 - Rel. Mauricio Godinho Delgado - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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