Tema Repetitivo 1278

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorOG FERNANDES
Data13/08/2025
StatusJuízo Positivo
TipoTema Repetitivo
AssuntoRemição de pena pelo estudo ou leitura

Ementa

Resumo Jurídico
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo em execução, indeferindo pedido de remição da pena em decorrência de leitura, ao argumento de que tal atividade não atrai a incidência do art. 126 da Lei de Execução 2. Afetação como recurso especial repetitivo nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil para formação de precedente vinculante previsto no art. 927, III, do referido Código, delineada a seguinte questão: "Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura." 3. A parte recorrente argumenta que a expressão "estudo" do art. 126 da Lei de Execução Penal deve ser interpretada de modo amplo para incluir a leitura como fato ensejador da remição de pena, conforme previsto na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o instituto, e pleiteia a validação por profissional particular ou, subsidiariamente, por comissão técnica da unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a leitura pode resultar na remição de pena, constituindo modalidade do estudo previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. 5. Caso a leitura seja admitida para remição da pena, deve-se determinar se apenas a leitura supervisionada por órgão ou comissão instituída pelo Poder Público para tal fim é válida ou se pode também ser aceita a leitura atestada por profissional contratado pelo apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A leitura é reconhecida como uma forma de estudo e, portanto, pode gerar a remição de pena, por interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal, o que atende a finalidade de ressocialização dos apenados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 7. Nos termos da regulamentação atual, dada pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o controle qualitativo da leitura deve ser realizado por uma Comissão de Validação instituída pelo juízo da execução para garantia da imparcialidade da avaliação, não sendo válida para fins de remição a leitura atestada por profissional contratado pelo apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar que a leitura seja considerada fato gerador de remição de pena, desde que aferida por Comissão de Validação, com fixação de tese para o Tema n. 1.278 do STJ Tese de julgamento e tese do Tema n. 1.278 do STJ, em que se discute a " possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura": "Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para, no caso concreto, reformar o acórdão recorrido e determinar que a leitura seja considerada fato gerador da remição da pena, desde que aferida nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e fixou a seguinte tese quanto ao Tema Repetitivo n. 1.278: "Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Brasília, 15 de agosto de 2025. MINISTRO OG FERNANDES Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por T. R. DE A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de agravo em execução, assim ementado (fl. 142): AGRAVO – Remição de penas. Remição pela leitura não encontra respaldo na legislação vigente. Impossibilidade. Agravo desprovido. A parte recorrente alega que teria sido violado o art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP), argumentando que o dispositivo em questão garante ao reeducando do sistema penitenciário a remição de pena pelo estudo. Aduz que a expressão "estudo" deve receber interpretação ampla, devendo a leitura ser considerada possível fato gerador do benefício. Menciona que a leitura já foi regulamentada pela Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça como apta a ensejar a remição de pena e articula que a inclusão da atividade em questão como equivalente ao estudo para fins de abatimento da pena seria importante incentivo à pessoa reclusa, estimulando a recuperação do indivíduo. Ao final, formulou os seguintes pedidos (fl. 164): Ex positis, requer-se expressamente a Defesa, o provimento do presente recurso especial, a fim de que seja reconhecida a violação ao artigo 126, da LEP, conforme delimitado no item III e, via de consequência, seja reconhecida a remição de penas pela leitura ao recorrente T. R. DE A., tudo por ser medida da mais lídima justiça. Alternativamente, caso entenda-se que as avaliações realizadas por profissional particular são insuficientes para a concessão do pleito, roga-se para que seja determinada a diligencia no sentido de que seja encaminhado o expediente de resenhas do “primeiro grupo” (fls. 186/227 e 279/322) à comissão técnica da atual unidade prisional, afim de que procedam as devidas avaliações, tudo por ser medida de justiça. O presente recurso especial foi distribuído à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas como representativo da controvérsia, na forma dos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, sendo identificada a potencial repetitividade da questão. Apresentada proposta de afetação pelo então Relator, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de afetação eletrônica ocorrida em 13/8/2024, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos, sem suspensão nacional dos processos, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMIÇÃO. LEITURA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura" – grifei. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, e arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Às fls. 233-276 foi formulado pedido de admissão como amicus curiae pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL (ANACRIM), o que foi deferido na decisão de fls. 284-285. Naquela oportunidade a referida entidade apresentou manifestação assim sintetizada: I. Com base na Resolução n° 391, de 10/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde estabelece procedimentos e diretrizes para que seja reconhecido o direito à remição de pena por práticas educativas em unidades prisionais, regulamentandose a remição por realização de leitura; II. Embora inexista previsão na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), é cabível a remição por pena por leitura de obras literárias, pois deve-se interpretar extensivamente à remição por estudo (alocada no art. 126 do referido Diploma) com o fundamento de que contribui no processo de reinserção social do apenado, agregando-se valores éticos-morais à sua formação humana; e III. O instituto da remição de pena por leitura deve ser interpretado também no texto constitucional, em seu art. 205, onde assegura o direito à educação como garantia de todos e dever do Estado brasileiro. Às fls. 280-282 a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) requereu seu ingresso no feito, também deferido às fls. 284-285, manifestando-se pela viabilidade da remição (fls. 327-331): Com efeito, a remição pela Leitura é reconhecida como um importante instrumento de ressocialização, capaz de fomentar habilidades cognitivas, reduzir a ociosidade e estimular o contato com a cultura e o conhecimento. Sua regulamentação pela Resolução n. 391/2021 do CNJ evidencia o compromisso do Estado brasileiro com as diretrizes de direitos humanos e de cumprimento de penas com respeito à dignidade da pessoa humana, consagradas na Constituição Federal e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A ausência de uma tese pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça gera insegurança jurídica e promove decisões contraditórias nos tribunais de origem, razão pela qual é imprescindível a uniformização do entendimento, garantindo previsibilidade e coerência na aplicação da lei penal e da LEP. A afetação do presente recurso como representativo da controvérsia reforça a necessidade de uniformização da jurisprudência, considerando a multiplicidade de processos e a relevância do tema para a política criminal e a ressocialização. A Defensoria Pública da União, alinhada à missão de garantir o acesso à justiça e os direitos dos vulneráveis, defende a possibilidade de remição pela leitura como instrumento de promoção da dignidade humana e da reintegração social. Diante do exposto, manifesta-se a Defensoria Pública da União, na qualidade de amicus curiae, pela fixação da tese de que há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura, nos moldes do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, reconhecendo a legitimidade desta modalidade de remição como prática educativa regulamentada. Por fim, foi deferido à fl. 337 o pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS). É o relatório. VOTO A Corte de origem decidiu com base no seguinte fundamento (fl. 143): Como é cediço, se o legislador pretendesse a remição pela leitura, o requisito deveria ser incluído expressamente na lei, não sendo atribuição do Corregedor Geral da Justiça e do Diretor Geral do Departamento Penitenciário (como na Portaria Conjunta nº 276/2012), e nem mesmo do Conselho Nacional de Justiça (como na Recomendação nº 44/2013), ampliar o conceito de “estudo” e legislar sobre o tema, sob pena de afronta ao princípio da legalidade penal – grifei. A hermenêutica empregada, entretanto, não possui sintonia com os princípios que norteiam a execução penal e com o correto sentido da ideia de legalidade penal. Embora, ao utilizar a expressão "estudo", o art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) não tenha especificado as modalidades em que tal atividade é possível, a interpretação da norma deve contemplar a leitura como fato ensejador da remição. Conforme disposto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Naturalmente, os fins sociais aos quais a execução penal se dirige envolvem envolvem o objetivo de ressocialização do apenado, como bem salientado pela ANACRIM ao invocar o art. 1º da LEP (fl. 241): O arcabouço jurídico da remição de pena pela leitura também se interpreta no art. 1° da referida Lei de Execução Penal, no qual dispõe “Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado [Grifo nosso]”. Verifica-se, que em todo o decurso da execução penal o objetivo é propiciar as melhores formas para reintegração do penitenciário à sociedade. Logo, deve-se aceitar a remição de pena com base em leitura de obras. Idêntico é o sentido do item 6 do art. 5º do Pacto de São José da Costa Rica, de status supralegal em nosso ordenamento jurídico e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 678/1992, segundo o qual "as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados". Ler é o principal método para estudar e aprender. E aprender é essencial para a reforma do ser humano. Seria, em verdade, um contrassenso que a leitura devidamente validada não pudesse ser considerada uma forma de estudo. Não há, portanto, nenhuma dúvida quanto à regularidade da extensão conferida ao art. 126 da Lei de Execução Penal pela Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que bem cumpre a missão de especificar em que termos é possível depurar a pena pelo estudo. Trata-se de singela interpretação analógica, autorizada pelo Direito Penal, porquanto não gravosa ao direito de liberdade. A propósito, a lista de fundamentos considerados pela Resolução em questão aponta diversas outras normas que oferecem suporte a essa conclusão, tais como: o direito fundamental à educação (arts. 6º, 205 e seguintes da Constituição Federal); o disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação); e a própria Lei de Execução Penal, segundo a qual a pessoa privada da liberdade tem direito à educação, à cultura, a atividades intelectuais e a acesso a livros e bibliotecas, sempre observada a finalidade de reintegração social por meio da individualização da pena (arts. 17 a 21, 41 e 126). Merecem ser mencionadas, ainda, as diretrizes colhidas de instrumentos internacionais igualmente invocados pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, tais como as disposições sobre princípios da educação extraídas dos itens 24-2, 41, 64, 92, 104, 105 e 117 das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), bem como as constantes das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas) e das Regras de Tóquio (Regras Mínimas das Nações Unidas para Medidas Não Privativas de Liberdade). Bem esclarecido o suficiente panorama legal para reconhecimento do direito em questão, assinala-se que há muito a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a possibilidade de remição da pena pela leitura. Conforme se pode verificar no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, a edição da Resolução n. 391/2021 do CNJ derivou de determinação do próprio Supremo Tribunal Federal: Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. [...] A nova regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao conceder em março habeas corpus a uma presa de Santa Catarina aprovada no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), reconheceu o direito a remição por leitura, conforme a Recomendação CNJ n. 44/2013 previu, e incumbiu o CNJ de regulamentar o tema. De acordo com a nova resolução, serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura. Para fazer jus à antecipação da liberdade, a pessoa condenada terá de cumprir uma série de critérios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das três modalidades de estudo – grifei. Eis a ementa do julgado em que se estabeleceu a referida determinação: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44 /2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUGAÇÃO COM A LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – A tese defensiva encontra respaldo na legislação de regência, pois, para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta-se pelos parâmetros previstos na Resolução 3/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE), a qual, todavia, deve ser conjugada com a carga horária prevista na Lei 9.394/1996, por tratar-se de interpretação mais benéfica à recorrente. II – Agravo regimental a que se dá provimento. (HC n. 190.806-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-105 de 2/6/2021.) A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acolhem amplamente o direito em questão, desde que observados os requisitos estipulados na Resolução n. 391/2021 do CNJ. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura. (AgRg no AREsp n. 2.747.335/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024 – grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. HOMOLOGAÇÃO PELA COMISSÃO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame [...] Tese de julgamento: "1. A documentação validada e homologada por comissão competente comprova o direito à remição de pena pela leitura. 2. A remição pela leitura é respaldada pela legislação e pela Resolução n. 391/2021 do CNJ, equiparando-se ao estudo para fins de remição de pena". Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126 a 129; Resolução nº 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgRg nos EDcl no HC n. 954.160/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025 – grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RESOLUÇÃO DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por leitura a condenado por crime militar, recluso em estabelecimento prisional militar. 2. O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais entendeu que a Lei de Execução Penal não se aplica aos presos condenados pela Justiça Militar e recolhidos em estabelecimento militar, conforme o art. 2º da referida lei. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por leitura pode ser aplicada a condenados por crime militar, reclusos em estabelecimento prisional militar, à luz da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Alega-se que a aplicação dos benefícios da Lei de Execução Penal aos presos em estabelecimentos militares é possível devido à lacuna na legislação penal militar e em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. III. Razões de decidir 5. A aplicação dos benefícios da Lei de Execução Penal aos presos em estabelecimentos militares é justificada pela omissão legislativa castrense e pela necessidade de garantir os direitos fundamentais dos condenados. Precedentes do STF e STM. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena por leitura, em interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução n. 391/2021 do CNJ. 7. A Resolução n. 391/2021 do CNJ não faz distinção entre estabelecimentos prisionais civis e militares, tampouco quanto ao regime prisional em que se encontre o preso, assegurando o direito à remição de pena por práticas sociais educativas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para autorizar a remição de pena por leitura ao paciente, conforme regulamentação da Resolução n. 391 /2021 do CNJ. Tese de julgamento: "1. Os benefícios da Lei de Execução Penal são aplicáveis aos presos condenados pela Justiça Militar e recolhidos em estabelecimento militar, consoante precedentes do STF e STM. 2. A remição de pena por leitura é admissível aos presos condenados pela Justiça Militar e recolhidos em estabelecimento prisional militar, independentemente do regime, em interpretação extensiva do art. 126 da LEP, desde que atendidos os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ.". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução CNJ nº 391/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.935.335/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2021; STJ, AgRg no HC n. 692.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/2/2022. (RHC n. 193.288/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025 – grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO OU SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta n. 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional /MJ e do Conselho da Justiça Federal. 2. Na hipótese em apreço, o pedido de remição formulado pelo paciente não encontra amparo na legislação de regência. 3. Uma "vez desvinculadas de qualquer programa oficial, não podem as resenhas - não obstante caracterizem atividade intelectual/recreativa do paciente - servir para fim de remição da pena. Para tanto é imprescindível a vinculação a programa oficial, quando então haverá abatimento da pena" (AgRg no HC n. 691.607/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 758.276/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022 – grifei.) Vale anotar, em complemento, que tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que objetivam a expressa inclusão da leitura como fato gerador da remição, dentre os quais se destaca o PL n. 4.023/2024 da Câmara dos Deputados. A propósito, confira-se parte da justificação constante do referido projeto, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira, que bem explicita as razões pelas quais a leitura é instrumento fundamental para a concretização do direito à educação dos apenados: Juntamente com as hipóteses de remição da pena por trabalho e estudo, desde 2013 tem sido permitido também que as pessoas que cumpram pena em unidades de privação de liberdade possam remir suas penas pela prática da leitura. Esse direito foi assegurado pela Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e justifica-se pelo papel da educação na ressocialização das pessoas privadas de liberdade e na sua possibilidade de reencontrar sentidos e propósitos de vida após o cumprimento da pena de privação de liberdade. E a leitura é elemento imprescindível nas práticas de educação formal. Além disso, a leitura permite que os presos possam remir sua pena em atividade educacional em locais em que essas atividades não são disponibilizadas, ou onde não é possível compatibilizar os horários das atividades de trabalho e estudo. Há, ademais, um grande déficit educacional na população carcerária brasileira, de modo que a previsão legal da leitura como hipótese de remição de pena poderia contribuir para combater, garantindo, de fato, melhores possibilidades de reinserção das pessoas privadas de liberdade. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) de 2019, pelo menos 327 mil - do total de 748 mil – presos não haviam completado os nove anos de ensino fundamental, sendo 20 mil considerados analfabetos. Em 64% dos estabelecimentos prisionais, havia algum interno envolvido em atividade educacional, porém apenas 123 mil estavam matriculadas em alguma dessas atividades. Desse total, 23.879 participavam de algum programa de remição pela leitura. [...] Vê-se, portanto, que o reconhecimento da leitura como fato gerador da remição da pena é necessária, não só, do ponto de vista da interpretação jurídica do art. 126 da Lei n. 7.210/84, como também, para garantia de que, de algum modo, todas as pessoas segregadas tenham o direito à educação assegurado. (Grifei.) Diante de tudo o que já se expôs, sempre é oportuno relembrar que, em se tratando de execução penal, qualquer interpretação deve mirar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, ao reconhecer o denominado "Estado de Coisas Inconstitucionais" no sistema carcerário brasileiro, à vista da violação massiva de direitos dos presos. Passados cerca de 12 anos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, seria um contrassenso, e conflitaria com o entendimento do STF, impedir que a leitura siga funcionando como instrumento de transformação da pessoa condenada. Com efeito, as ações capazes de promover o melhoramento do sistema prisional, em qualquer aspecto, devem ser objeto de especial atenção e de incentivo do Poder Público, em todos os níveis e esferas. Por fim, deve-se examinar a questão dos requisitos necessários para a validação qualitativa da leitura. Como já se permitiu entrever, devem ser atendidas as disposições da Resolução n. 321/2021 do CNJ para validação qualitativa que autorize a remição pela leitura: Art. 5º Terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, considerando-se que: I – a atividade de leitura terá caráter voluntário e será realizada com as obras literárias constantes no acervo bibliográfico da biblioteca da unidade de privação de liberdade; II – o acervo bibliográfico poderá ser renovado por meio de doações de visitantes ou organizações da sociedade civil, sendo vedada toda e qualquer censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas, nos termos dos art. 5º, IX, e 220, § 2º, da Constituição Federal; III – o acesso ao acervo da biblioteca da unidade de privação de liberdade será assegurado a todas as pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, independentemente do regime de privação de liberdade ou regime disciplinar em que se encontrem; IV – para fins de remição de pena pela leitura, a pessoa em privação de liberdade registrará o empréstimo de obra literária do acervo da biblioteca da unidade, momento a partir do qual terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para realizar a leitura, devendo apresentar, em até 10 (dez) dias após esse período, um relatório de leitura a respeito da obra, conforme roteiro a ser fornecido pelo Juízo competente ou Comissão de Validação; V – para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas e assegurandose a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses. § 1º O Juízo competente instituirá Comissão de Validação, com atribuição de analisar o relatório de leitura, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização da pessoa privada de liberdade, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), observadas as seguintes características: I – a Comissão de Validação será composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e familiares;   [...] A observância dos critérios definidos na resolução, sem prejuízo de que venham a ser atualizados pelo CNJ ou regulamentados pelo legislador, impõe-se pela própria necessidade de as atividades da execução penal serem acompanhadas pelo Poder Público, devendo existir aferição da qualidade da leitura realizada pelo apenado. Sobre a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos na Resolução n. 391/2021 do CNJ para a remição de pena pela leitura, é igualmente pacífico o entendimento deste Superior Tribunal, aspecto que pode ser exemplificado também pelos julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. FISCALIZAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp 744.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006)" (AgRg no HC n. 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/3/2020). 2. No caso, consoante apontado pela Corte de origem, "não houve avaliação das resenhas apresentadas pelo sentenciado por qualquer profissional vinculado à SAP ou à FUNAP, motivo pelo qual, uma vez que desgarrado de qualquer programa oficial, o exercício intelectual de leitura desenvolvido não se presta para o fim de remir a pena" (fl. 290). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 820.914/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023 – grifei.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 391/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que manteve decisão de indeferimento de pedido de remição de pena por leitura de obras literárias, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 391/2021. 2. O recorrente alega a violação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e à Resolução CNJ nº 391/2021, argumentando que a avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Centro de Detenção Provisória de Manaus I não seguiu critérios objetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena pela leitura de obras literárias pode ser concedida sem a comprovação de assimilação do conteúdo, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 391/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem entendeu que não foi comprovado o atingimento de nível mínimo de demonstração de compreensão dos conteúdos dos livros, conforme exigido pela Resolução CNJ nº 391/2021, o que impede a concessão da remição de pena. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a remição de pena pela leitura requer o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 391/2021, incluindo a avaliação de compreensão do conteúdo literário. 6. No caso em exame, não foram preenchidos os requisitos dispostos na Resolução CNJ nº 391/2021, o que desautoriza a concessão do benefício de remição de pena. IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.141.989/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 – grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA DE OBRAS LITERÁRIAS. ELABORAÇÃO DE RESENHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.098/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Definida a questão em tese, passo ao exame do caso dos autos. Na origem, a parte recorrente apresentou ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Campinas/SP pedido de remição da pena pela leitura tendo como suporte fático duas situações distintas: (i) leitura de livros cujo controle foi realizado pela Secretara de Administração Penitenciária de São Paulo; e (ii) leitura de livros cujo controle foi afiançado por pedagoga particular. No caso, apenas a leitura realizada com supervisão da Secretaria de Administração Penitenciária, e desde que atendidos os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, podem resultar na remição da pena. Portanto, não pode ser considerada para remição de pena a leitura realizada pelo recorrente cuja avaliação foi feita apenas por profissional por ele contratado, mas deve ser considerada a leitura que tenha sido atestada nos termos regulamentados pelo CNJ. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, no caso concreto, reformar o acórdão recorrido e determinar que a leitura seja considerada fato gerador da remição da pena, desde que aferida nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, e adoto, para julgamento do Tema Repetitivo n. 1.278 do STJ, em que se discute a "possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura", a seguinte tese: Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado. É como voto.

Decisão Completa

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    Tema Repetitivo 1278 — STJ