Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno interposto pela PETROBRAS, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, posteriormente, reconhecendo a transcendência política da causa. O fundamento principal da decisão foi a dissonância entre a decisão anterior da Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessário comprovar a negligência ou a falta de fiscalização por parte do ente público. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 20836-75.2016.5.04.0202 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST