Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ente público, reconhecendo a transcendência política da causa e afastando a responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil S.A. em relação às verbas trabalhistas deferidas à parte reclamante. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se dá automaticamente pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessário comprovar a culpa in vigilando do ente público. [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 11086-50.2019.5.03.0015 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST