Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTST
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
AssuntoResponsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas

Ementa

Resumo Jurídico
: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. (...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. (...)" (RE 760931/DF, Relatora: Min. Rosa Weber, Relator p/ [TST - Ag-AIRR - TST-AIRR - 10983-90.2017.5.03.0022 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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