Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno e ao Recurso de Revista, afastando a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, com base na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessário comprovar a negligência ou o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público. Assim, a decisão do Tribunal Regional foi reformada, considerando que o ente público não demonstrou ter cumprido seu dever de fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 11715-82.2015.5.01.0059 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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