Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização — juízo de retratação exercido em face de tese vinculante do STF

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, ao exercer o juízo de retratação, decidiu dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Contagem, determinando o processamento do Agravo de Instrumento e, consequentemente, afastou a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às verbas trabalhistas deferidas à parte reclamante. O fundamento principal da decisão baseou-se na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a mera inadimplência dos encargos trabalhistas não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público, sendo necessário comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público. [TST - Ag-AIRR - TST-Ag-AIRR - 10485-95.2016.5.03.0032 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária da Administração… — TST