Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ônus da prova e juízo de retratação
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas não adimplidos por uma empresa prestadora de serviços. O Tribunal Regional manteve essa responsabilidade, atribuindo à Administração o ônus de provar a fiscalização adequada do contrato. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118, decidiu que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se a imputação se basear apenas na inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação de negligência ou nexo de causalidade. Assim, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas, ressalvando a responsabilidade solidária em relação aos encargos previdenciários, que deve ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR- 10551-66.2017.5.15.0045 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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