Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas — ausência de culpa e nexo causal
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRR - Recurso de revista
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, que exige a comprovação de conduta culposa ou nexo de causalidade entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo trabalhador, não sendo suficiente a mera inversão do ônus da prova. Assim, a decisão ressalva a possibilidade de eventual condenação solidária em relação aos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução.
[TST - RR - Recurso de revista - TST-RR-910-13.2018.5.17.0191 - Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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